20/06/1955 |
Apresentado. |
08/07/1955 |
Parecer nº. 985/55 da C.C.J. favorável. |
25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
12/10/1955 |
Parecer nº. 1762/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
18/11/1955 |
Parecer nº. 1971/55 da C.F. favorável. |
01/12/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
12/12/1955 |
Parecer nº. 2152/55 da Comissão de Redação. |
19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3560) publicado em D.O. de 27/12/1955. Lei nº. 3299, de 27/12/1955, publicada em D.O. de 29/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |