28/10/1959 |
Apres. |
12/12/1959 |
Parecer n. 2580/59 da CCJ. fav. C/emenda |
02/05/1960 |
Aprovado em 1a. discussão |
13/10/1961 |
Parecer n. 2395/61 da C.E.C.fav. c/emenda - DA 13-10-61 |
13/10/1961 |
Parecer n. 2396/61 da C.Finanças fav. -DA 15-10-61 |
13/08/1962 |
Em 2a. disc. a votação foi adiada a req. do dep. Andre Nunes- DA 15-8-62 |
23/10/1962 |
Aprovado em 2a. disc. com emenda - DA 25-10-62 |
06/11/1962 |
Parecer n. 3178/62 da Redação - 8-11-62 |
23/11/1962 |
Autógrafo 8275/62 - 24-11-62 |
27/11/1962 |
Lei 7527 pub. em DO. 28-11-62- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.032 |