23/10/1959 |
Apresentado. |
10/04/1960 |
Parecer 159/60 da CCJ, favorável. |
17/10/1960 |
Aprovado em 1a. discussão. |
06/12/1960 |
Parecer 3193/60 da CEC, favorável - DA 08/12/60 -
Parecer 3194/60 da C. Finanças, favorável. |
22/08/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 24/08/62 |
16/10/1962 |
Parecer 2553/62 da CR |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8.061/62 - DA 31/10/62 |
29/10/1962 |
Lei nº7.357 - DO 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031 |