23/10/1959 |
Apresentado. |
05/12/1959 |
Parecer 2550/59 da CCJ, favorável. |
25/05/1960 |
Anexado a este o PL 1943/59.
Aprovado em 1a. discussão. |
25/08/1960 |
Parecer 2101/60 da CSH, favorável.
Parecer 2102/60 da C. Finanças, favorável. |
04/05/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 06/06/62 |
17/08/1962 |
Parecer1666/62 da CR - DA 19/08/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7.157 - DO 17/10/62 / Arquivado. |
16/10/1962 |
Autógrafo nº 7.716/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031 |