10/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/10/1956 |
Parecer n. 1417/56 da CCJ favorável |
31/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
28/11/1956 |
Parecer n. 1774/56 da C. Redação entrozando emenda |
26/04/1957 |
Parecer n. 394/57 do deputado Dante Perri, relator especial, favorável |
26/04/1957 |
Parecer n. 395/57 da CF favorável com emenda |
06/05/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
07/05/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda da CF |
21/05/1957 |
Parecer n. 563/57 da C. Redação |
03/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4256) pub. D.O. de 4.6.57. Lei n. 3.886 de 4.6.57 pub. D.O. de 6.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |