10/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/06/1957 |
Parecer n. 701/57 da CCJ favorável |
21/06/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
25/06/1957 |
Em votação foi aprovado |
05/09/1957 |
Parecer n. 2600/57 da COPTC, favorável |
05/09/1957 |
Parecer n. 2601/57 da CF, favorável |
12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1957 |
Parecer n. 3064/57 da C. Redação |
18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4662) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4288, de 26.10.57 pub. D.O. de 27.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |