10/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/10/1956 |
Parecer n. 1433/56 da CCJ favorável |
11/12/1956 |
Parecer n. 1934/56 da COPTC, favorável |
29/03/1957 |
Discussão única foi aprovado |
03/05/1957 |
Parecer n. 428/57 da C. Redação |
22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4233) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3876, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |