10/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/10/1956 |
Parecer n. 1431/56 da CCJ, favorável |
13/11/1956 |
Parecer n. 1676/56 da COPTC, favorável |
22/11/1956 |
Discussão única foi aprovado |
02/08/1957 |
Restaurado |
16/08/1957 |
Parecer n. 2127/57 da C. Redação |
30/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4479) pub. D.O. de 31.8.57. Lei n. 4.105, de 5.9.57 - pub. no D.O. de 7.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |