13/09/1956 |
apresentado e considerado objeto de deliberação. |
04/10/1956 |
Parecer nº 1415/56 da CCJ favorável. |
11/12/1956 |
Parecer nº 1939/56 da COPTC favorável. |
29/03/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
03/05/1957 |
Parecer nº 429/1957 da CRedação. |
22/05/1957 |
A promulgação (Autógrafo nº 4234) Pub. DO de 23/05/1957
LEI Nº 3.860 DE 28/05/1957 Pub DO de 30/05/1957 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |