03/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
18/11/1957 |
Parecer n. 3772/57 da CCJ favorável |
24/03/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/04/1958 |
Votação única foi aprovado |
15/04/1958 |
Parecer n. 339/58 da C. Redação |
30/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5150) pub. D.O. de 1.5.58. Lei n. 4721, de 6.5.58 pub. D.O. de 8.5.58 |
15/09/2017 |
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