27/08/1958 |
Apresentado |
11/12/1958 |
Parecer nº 3355/58 da C.C.J favorável |
11/12/1958 |
Parecer nº 3356/58 da C.F.favorável |
30/12/1958 |
Discussão, Única foi aprovado |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5700) publicado no DO de 16/01/59
Lei nº5247,de 15/01/59 publicado no DO de 17/01/59 |
16/01/1959 |
Parecer nº 3751/58,da Comissão de Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |