30/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/10/1956 |
Parecer n. 1428/56 da CCJ favorável |
31/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1937/56 da COPTC favorável |
02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/04/1957 |
Parecer n. 375/57 da C. Redação |
14/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4215) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3849, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |