30/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/10/1956 |
Parecer n. 1381/56 da CCJ favorável |
10/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Fioravante Zampol |
23/11/1956 |
Parecer n. 1718/56 da CF favorável com emenda |
29/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
11/12/1956 |
Parecer n. 1910/56 da C. Redação |
19/12/1956 |
Emenda n.1 (RG 2019/56) - Hilário Torloni |
27/12/1956 |
Parecer n. 1985/56 da C. Redação |
29/12/1956 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4035) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3685, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |