27/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/09/1956 |
Parecer n. 1306/56 da CCJ favorável |
03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/11/1956 |
Parecer n. 1659/56 da CSPC favorável |
21/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/11/1956 |
Parecer n. 1773/56 da C. Redação |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4007) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3652, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |