23/10/1959 |
Apresentado. |
12/12/1959 |
Parecer 2577/59 da CCJ, favorável. |
28/04/1960 |
Aprovado em 1a. discussão. |
25/08/1960 |
Parecer 2117/60 da CSH, favorável / Parecer 2118/60 da C. Finanças, favorável. |
16/08/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 18/08/62 |
26/10/1962 |
Parecer 3052/62 da C.Redação - DA 27/10/62 |
16/11/1962 |
Lei nº 7.483 - DO 17/11/62 |
20/11/1962 |
Autógrafo nº 8.253 - DA 22/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031 |