23/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/09/1956 |
Parecer n. 1307/56 da CCJ favorável |
03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Fioravante Zampol |
09/10/1956 |
Parecer n. 1474/56 da COPTC favorável |
15/10/1956 |
Parecer n. 1517/56 da CEC favorável |
19/12/1956 |
Parecer n. 1966/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial, favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1956 |
Parecer n. 2168/56 da C. Redação |
09/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4088) pub. D.O. de 10.1.57. Lei n. 3734, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |