23/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/10/1956 |
Parecer n. 1384/56 da CCJ favorável |
11/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/11/1956 |
Parecer n. 1778/56 da COPTC favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2113/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4062) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3.709, de 7.1.57 pub. D.O. de 8.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |