23/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/09/1956 |
Parecer n. 1309/56 da CCJ, favorável |
03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/04/1957 |
Parecer n. 363/57 da COPTC, favorável |
06/05/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
07/05/1957 |
Em votação foi aprovado |
23/05/1957 |
Parecer n. 608/57 da C. Redação |
12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4272) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.907, de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
15/09/2017 |
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