21/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/10/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1807/56 - Pinheiro Júnior e emenda n. 2 RG-1080/56 Pinheiro Júnior) |
05/12/1956 |
Parecer n. 1854/56 da CCJ, contrário |
23/05/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |