30/10/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 30/10/2010 |
04/11/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/11/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/11/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
10/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |