20/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/09/1956 |
Parecer n. 1212/56 da CCJ favorável |
02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Cyro Albuquerque |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1615/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3947) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.599, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |