17/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/10/1956 |
Parecer n. 1388/56 da CCJ favorável |
10/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Fioravante Zampol |
27/12/1956 |
Parecer n. 1984/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável com emenda |
28/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeitada a emenda |
29/12/1956 |
Parecer n. 2093/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4044) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3681, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |