| 09/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/09/1956 |
Parecer n. 1290/56 da CCJ favorável |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. autor |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2033/56 da CEC solic. inf. |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2034/56 da CF favorável |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2112/56 da C. Redação |
| 30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4048) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3712, de 7.1.57 pub. D.O. de 8.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |