09/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
08/10/1956 |
Parecer n. 1469/56 do deputado P. Teixeira de Camargo, relator especial favorável |
19/11/1956 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
20/11/1956 |
Em votação foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2096/56 da CEC favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1956 |
Parecer n. 2213/56 da C. Redação |
09/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4086) pub. D.O. de 10.1.57. Lei n. 3720, de 11.1.57 pub. D.O. de 13.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |