| 09/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/09/1956 |
Parecer n. 1303/56 do deputado Blota Júnior, relator especial favorável |
| 08/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2127/56 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial favorável |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2128/56 da CF favorável |
| 10/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/05/1957 |
Parecer n. 613/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4268) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.903, de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |