22/04/1955 |
Apresentado. |
17/06/1955 |
Parecer nº. 874/55 da C.C.J. favorável. |
11/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
06/09/1955 |
Parecer nº. 1600/55 da Comissão de Redação. |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3423) publicado em D.O. de 30/09/1955. Lei nº. 3173 de 05/10/1955 publicado em D.O. de 07/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004 |