02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/12/1956 |
Parecer n. 2055/56 da CCJ favorável |
28/12/1956 |
Parecer n. 2056/56 da CF favorável |
03/01/1957 |
Discussão única foi aprovado |
08/01/1957 |
Parecer n. 61/57 da C. Redação |
22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4114) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3762, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |