02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/09/1956 |
Parecer n. 1162/56 da CCJ favorável |
19/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1933/56 da COPTC favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1956 |
Parecer n. 221/56 da C. Redação |
10/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4085) pub. D.O. de 12.1.57. Lei n. 3723, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |