02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/09/1956 |
Parecer n. 1288/56 da CCJ favorável |
03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/11/1956 |
Parecer n. 1677/56 da COPTC favorável |
22/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1932/56 da C. Redação |
27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4027) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3691, de 2.1.57 pub. D.O. de 4.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |