02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/09/1956 |
Parecer n. 1211 da CCJ favorável |
26/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 2020/56 da COPTC favorável |
28/12/1956 |
Parecer n. 2021/56 da CF favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2159/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4065) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3.707, de 7.1.57 pub. D.O. de 8.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |