15/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº. 1048/55 da C.C.J. favorável. |
28/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1741/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
14/10/1955 |
Parecer nº. 1806/55 da C.F. favorável. |
07/11/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
25/11/1955 |
Parecer nº. 2009/55 da Comissão de Redação. |
09/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
15/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3523) publicado em D.O. de 17/12/1955. Lei nº. 3271, de 20/12/1955, publicada em D.O. de 22/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |