| 30/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1093/56 da CCJ favorável |
| 04/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1956 |
Parecer n. 1702/56 da CEC favorável |
| 21/11/1956 |
Parecer n. 1703/56 da CF favorável com emenda |
| 26/11/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Márcio Porto |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrado e a votação adiada com volta à C., emenda 25 assinaturas |
| 02/01/1957 |
Emenda n. 1 (RG-2099/56 - Maurício dos Santos e outros) |
| 03/01/1957 |
Parecer n. 2227/56 da CCJ favorável à emenda |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 41/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4113) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3781, de 25.1.57 pub. D.O. 29.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |