15/06/1955 |
Apresentado. |
03/08/1955 |
Parecer nº. 1284/55 da C.C.J. favorável. |
22/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/11/1956 |
Parecer nº. 1746/56 do Deputado Cyro Albuquerque, relator especial, favorável. |
15/03/1957 |
2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/03/1957 |
Em votação, foi aprovado. |
03/05/1957 |
Parecer nº. 417/57 da Comissão de Redação. |
22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4222) publicada em D.O. de 23/05/1957. Lei nº. 3859, de 28/05/1957, publicada em D.O. de 30/05/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |