24/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
01/08/1957 |
Parecer n. 1829/57 da CCJ favorável com substitutivo |
01/08/1957 |
Parecer n. 1830/57 da CF favorável |
09/08/1957 |
Discussão única foi ap. o substitutivo |
22/08/1957 |
Parecer n. 2277/57 da C. Redação |
04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4490) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.119, de 10.9.57 pub. D.O. de 12.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |