24/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/08/1956 |
Parecer n. 893/56 da CCJ favorável |
10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. autor |
22/08/1956 |
Parecer n. 1029/56 da Comissão de Finanças favorável |
30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1124/56 da C. Redação |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3832) pub. D.O. de 27.9.56. Lei n. 3520, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |