08/06/1955 |
Apresentado. |
01/07/1955 |
Parecer nº. 963/55 da C.C.J. favorável. |
14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1735/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
11/05/1956 |
Parecer nº. 263/56 do Deputado Cid Franco, relator Especial favorável. |
21/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
22/06/1956 |
Parecer nº. 554/56 da Comissão de Redação. |
04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3699), publicado em D.O. de 12/07/1956. Lei nº. 3405, de 18/07/1956, publicado em D.O. de 19/07/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |