18/04/1955 |
Apresentado. |
06/05/1955 |
Parecer nº 516/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
17/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1018/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
10/08/1955 |
Parecer nº 1372/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
30/08/1955 |
Em segunda discussão foi encerrada a discussão e a votação adiada por falta de número. |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado. |
16/09/1955 |
Parecer nº 1655/55 da Comissão de Redação. |
10/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
18/10/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3438 ) - publicado no D.O. de 20/10/55. Lei nº 3206, de 25/10/55 - publicada no D.O. de 27/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |