19/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
09/11/1956 |
Parecer n. 1635/56 da CCJ favorável |
21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/05/1957 |
Parecer n. 437/57 da CAS favorável com emenda |
03/05/1957 |
Parecer n. 438/57 da CF favorável ao PL e cont. à emenda da CAS |
13/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeitada a emenda |
23/05/1957 |
Parecer n. 616/57 da C. Redação |
12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4265) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.911 de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |