12/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
09/11/1956 |
Parecer n. 1636/56 da CCJ, favorável |
21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/05/1957 |
Parecer n. 475/57 da CSH, favorável com emenda |
15/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Lauro Pozzi |
22/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSH |
05/06/1957 |
Parecer n. 663/57 da C. Redação |
25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4288) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3914, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |