04/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/08/1957 |
Parecer n. 2308/57 da CCJ favorável |
13/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/07/1958 |
Parecer n. 1494/58 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial, favorável |
31/07/1958 |
Parecer n. 1495/58 da CF favorável |
16/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/12/1958 |
Parecer n. 3593/58, da C. Redação |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5632) pub. D.O. de 13.1.1959. Lei n. 5273, de 15.1.1959 pub. D.O. de 17.1.1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |