02/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/08/1956 |
Parecer n. 1064/56 da CCJ favorável |
03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. Condeixa Filho |
09/11/1956 |
Parecer n. 1642/56 da CF favorável |
21/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/11/1956 |
Parecer n. 1768/56 da C. Redação |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4000) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.653, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |