02/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/12/1956 |
Parecer n. 2079/56 da CCJ favorável |
28/12/1956 |
Parecer n. 2080/56 da CF favorável |
10/01/1957 |
Dicussão única foi aprovado |
11/01/1957 |
Parecer n. 150/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4144) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3785, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |