29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação
|
10/08/1956 |
Parecer n. 944/56 da CCJ favorável |
21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1133/56 da COPTC favorável |
21/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1450/56 da C. Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3884) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3558, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |