27/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/12/1956 |
Parecer n. 2.202/56, da CCJ favorável |
04/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/01/1957 |
Parecer n. 100/57 da CEC favorável |
09/01/1957 |
Parecer n. 101/57 da CF favorável |
14/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/01/1957 |
Parecer n. 208/57 C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4162) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3813, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |