16/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
23/07/1957 |
Parecer nº 1556/57 da C.C.J., favorável. |
23/07/1957 |
Parecer nº 1557/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
07/08/1957 |
Aprovado em discussão única. |
20/08/1957 |
Parecer nº 2159/57, da C.Redação. |
04/09/1957 |
Autógrafo nº 4513, publicado no D.O. de 06/09/57. |
10/09/1957 |
Lei nº 4111/57, publicada no D.O. de 12/09/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |