22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/09/1956 |
Parecer n. 1283/56 da CCJ, favorável |
02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/06/1957 |
Parecer n. 826/57 da COPTC, favorável |
12/06/1957 |
Parecer n. 827/57 da CF, favorável |
25/06/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
26/06/1957 |
Em votação foi aprovado |
10/07/1957 |
Parecer n. 1304/57 da C. Redação |
26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4362) pub. D.O. de 27.7.57. Lei n. 3.992, de 30.7.57 - pub. no D.O. de 31.7.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |