22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
21/08/1956 |
Parecer n. 1021/56 da CCJ favorável |
30/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/10/1956 |
Parecer n. 1409/56 da CSPC favorável |
11/06/1957 |
Parecer n. 773/57 da CF favorável |
02/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/07/1957 |
Parecer n. 1.424/57 da C. de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 4374) pub. D.O. de 30.7.57. Lei n. 4001, de 3.8.57 pub. D.O. de 4.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |