| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/08/1956 |
Parecer n. 1013/56 da CCJ favorável |
| 30/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Dante Perri |
| 07/11/1957 |
Parecer n. 3593/57 da Comissão de Economia favorável |
| 21/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/12/1957 |
Parecer n. 4228/57 da C. Redação |
| 18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4878) pub. D.O. de 19.12.57. Lei n. 4.504, de 24.12.57 pub. no D.O. de 25.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |