14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/08/1956 |
Parecer n. 1097/56 da CCJ favorável |
13/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Scalamandré Sobrinho |
05/10/1956 |
Parecer n. 1467/56 da CF favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1612/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3944) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.616, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |