14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/10/1956 |
Parecer n. 1392/56 da CCJ favorável |
11/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1931/56 da COPTC, favorável |
02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/05/1957 |
Parecer n. 453/57 da C. Redação |
23/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4242) pub. D.O. de 24.5.57. Lei n. 3883, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |